A segunda câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) tomou importantes decisões relacionadas a prestação de contas de convênios firmados pelo governo na sessão da última quinta-feira (25).
Os conselheiros responsáveis pelo julgamento desaprovaram a prestação de contas do convênio 694/2012, que celebrou a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) e a Assosiação Comunitária Fazenda Malhada, com o objetivo de recuperar uma unidade de beneficiamento de cana-de-acúçar, na comunidade de Fazenda Malhada, no munícipio de Abaíra, região da Chapada Diamantina.
Além da desaprovação, os conselheiros decidiram multar o gestor da entidade do período no valor de 1.320,00 e também foi imposta uma imputação de débito, no valor de 840, 47 correspondente ao pagamento de tarifas bancárias, tanto a Eliseu Jardim quanto à Associação Comunitária da Fazenda Malhada.
As decisões foram tomadas, devido à ausência de apresentação da prestação de contas, a manutenção dos recursos na conta corrente da entidade sem utilização, a realização de despesas com tarifas bancárias diversas e a não execução do objeto conveniado.
