Na sessão desta terça-feira (13), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendaram à Câmara de Vereadores, a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Barra da Estiva, na Chapada Diamantina, da responsabilidade do prefeito João Machado Ribeiro, relativas ao exercício de 2021. Os pareceres englobam tanto as contas de governo quanto as de gestão.
Após a aprovação do voto no processo referente às contas de Barra da Estiva, o conselheiro Mário Negromonte, relator do parecer, apresentou Deliberação de Imputação de Débito com proposta de multa no valor de R$1 mil ao gestor, em razão das ressalvas contidas no relatório técnico. O município situado na região central do estado teve, no exercício de 2021, uma receita arrecadada de R$63.417.463,71 e uma despesa executada de R$61.643.703,78, revelando um superávit orçamentário na ordem de R$1.773.759,93. A despesa com pessoal da prefeitura alcançou o montante de R$31.458.969,37, o que correspondeu a 50,22% da Receita Corrente Líquida de R$62.642.553,37, respeitando o percentual máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sobre as obrigações constitucionais, o prefeito investiu nas ações e serviços públicos de saúde 18,81% do produto da arrecadação dos impostos, atendendo ao mínimo previsto de 15% e aplicou na remuneração dos profissionais do magistério 71,42% dos recursos do Fundeb, também superando o mínimo de 70%. Já na manutenção e desenvolvimento do ensino, o investimento foi de 24,79%, descumprindo o mínimo obrigatório de 25%, no entanto, não prejudicou o mérito das contas em razão da flexibilização prevista na Emenda Constitucional nº 119, de 27 de abril de 2022.
