Recomendação quer garantir participação das comunidades tradicionais antes da emissão de licenças no município de Piatã (BA).
O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação à Agência Nacional de Mineração (ANM) e ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), com o objetivo de assegurar a realização de Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) à Comunidade Quilombola de Bocaina, localizada no município de Piatã (BA). O documento destaca a necessidade de garantir que essas populações sejam consultadas antes de qualquer projeto ou empreendimento de mineração que possa impactar suas vidas e territórios.
A medida foi tomada após relatos de impactos ambientais e sociais gerados pelas atividades da mineradora Brazil Iron Mineração LTDA. Os problemas relatados incluem contaminação da água e do ar, danos à saúde e a infraestruturas locais, além de ameaças à sustentabilidade da região.
Investigações do MPF apontam que as atividades de mineração na área vêm gerando uma série de problemas ambientais, como a poluição de nascentes e do lençol freático, contaminação por metais pesados e degradação da vegetação nativa. A atividade também causa impactos socioeconômicos, como a migração de famílias quilombolas que buscam fugir dos danos provocados pela exploração mineral. A GFX Mineração LTDA também possui autorizações para explorar o local.
Solicitações do MPF
O MPF recomendou que tanto a ANM quanto o Inema adotem medidas para suspender as licenças e autorizações concedidas às mineradoras até que uma Consulta Prévia, Livre e Informada seja devidamente realizada. A consulta é um direito garantido pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e assegura que as comunidades tradicionais sejam ouvidas e participem do processo decisório de qualquer empreendimento que possa afetar seus territórios.
Além disso, o MPF recomendou à ANM que seja feito o necessário bloqueio minerário da área do território tradicional da Comunidade Quilombola de Bocaina. A mineração, segundo o MPF, compromete diretamente o modo de ser, viver e existir das comunidades que habitam o local, o que contraria a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais e o Código de Mineração.
O MPF estabeleceu o prazo de 15 dias para que ANM e Inema informem as providências adotadas. Caso a recomendação não seja cumprida, o órgão pode tomar medidas judiciais cabíveis para assegurar o respeito aos direitos das comunidades quilombolas.
Consulta prévia
O MPF também detalhou, com base em diretrizes da Corte Interamericana de Direitos Humanos, como deve ocorrer o planejamento e a execução da consulta prévia. Deve ser conduzida diretamente pelo poder público, sem delegação a terceiros ou empresas privadas.
Deve ocorrer antes da emissão de qualquer licença ou autorização ambiental, e ser renovada sempre que houver novas informações ou alterações que impactem os territórios das comunidades. Também deve garantir total liberdade, sem coerção, e ser feita de forma transparente e informada, respeitando os protocolos autônomos das comunidades envolvidas, quando existentes. Além disso, as populações quilombolas devem ter acesso a todas as informações necessárias para avaliar os riscos ambientais e sociais dos empreendimentos.
“A consulta prévia não é uma mera formalidade. Ela representa o reconhecimento dos direitos dessas comunidades sobre seus territórios e é um mecanismo vital para a proteção de suas tradições e modos de vida. A mineração, como está sendo feita hoje, viola esses direitos e compromete o futuro dessas populações”, concluiu Rockenbach.
O texto pode ser acessado aqui: Recomendação nº 4/2024
Fonte: Ascom MPF | Foto: Reprodução / Minera Brasil
