Ação questiona falta de acesso a documentos e dados administrativos e financeiros essenciais para a transição.
O juiz Ruy José Amaral Adães Junior, do Poder Judiciário da Bahia, concedeu liminar em um Mandado de Segurança impetrado por Célio Evangelista da Silva, prefeito eleito de Rio de Contas, contra o atual prefeito, Cristiano Cardoso de Azevedo.
A ação questiona a omissão do gestor em fornecer documentos e informações essenciais para a transição de governo, conforme determina a Resolução nº 1.311/2012 do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA).
De acordo com o processo, Célio Evangelista argumenta que a falta de acesso aos dados administrativos, orçamentários e financeiros da atual gestão prejudica o planejamento inicial de sua administração, comprometendo a continuidade de serviços essenciais à população, como saúde, educação e infraestrutura. A omissão também teria infringido a Lei de Acesso à Informação e os princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, impessoalidade e publicidade.
Na decisão liminar, o juiz determinou que o prefeito Cristiano Azevedo forneça, em até 72 horas, todos os documentos solicitados pela equipe de transição, incluindo programas e senhas de sistemas utilizados pela administração municipal. O não cumprimento acarretará multa pessoal de R$ 50 mil.
“O comportamento da autoridade coatora, ao dificultar a transmissão de informações, compromete o interesse público e a transparência administrativa”, pontuou o magistrado na decisão. Ele destacou que a ausência de dados pode prejudicar a execução de políticas públicas e a continuidade de obras e serviços.
A Prefeitura de Rio de Contas ainda não se manifestou sobre a decisão. Caso o prazo estipulado não seja cumprido, medidas adicionais poderão ser aplicadas para garantir a efetivação da liminar. O processo segue para análise do Ministério Público e aguarda a manifestação do atual prefeito.
Confira a íntegra da Decisão Judicial publicada pelo Blog Regional.
Fonte: Blog Regional | Foto: Divulgação BR
O assunto foi comentado no Jornal do Meio Dia na última sexta-feira, 27.
