Cadastro coletivo é instrumento legal que assegura direitos territoriais e ambientais das comunidades tradicionais, sem gerar prejuízos individuais.
O Ministério Público Federal (MPF), por meio de nota do Ofício Estadual Resolutivo para Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais na Bahia, manifestou repúdio contra a divulgação de informações falsas a respeito do Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais dos Povos e Comunidades Tradicionais (Cefir-PCT/Quilombola), também conhecido como “Cefir-Coletivo”.
A nota destaca como alvo dessas inverdades a Comunidade Quilombola de Bocaina, situada em Piatã, na Chapada Diamantina.
Na comunidade, entre o final de 2023 e o início de 2024, após reuniões entre a maioria dos moradores e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) e a Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários da Bahia (Unisol), a comunidade teve o seu Cefir aprovado. As reuniões foram realizadas por intermédio da Associação dos Moradores das Comunidades Quilombolas da Bocaina, Carrapicho e Capão.
No entanto, após um tempo, uma outra associação de produtores foi reativada, a Associação dos Pequenos e Médios Produtores Rurais de Bocaina e Tabúa, a qual passou a questionar o documento e seu presidente iniciou uma série de visitas aos moradores para argumentar contra o Cefir, levando, entre outras afirmações falsas, que seria um meio de o governo tomar para si a propriedade das terras individuais. Além disso, proferiu calúnias contra a presidente da outra associação, em busca de descredibilizar e difamar a sua pessoa.
Essas informações espalharam medo entre a população local, ainda que representantes do Inema, da Unisol, da Conaq e de advogados especializados da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS), terem realizado reuniões com os membros da comunidade para explicar a importância do documento.
Cefir Coletivo
O Cefir quilombola é um cadastro ambiental para comunidades remanescentes de quilombos, que tem como objetivo regularizar o uso e a ocupação do território dessas comunidades, garantindo sua proteção ambiental e o acesso a direitos e políticas públicas.
Dentre outras coisas, o Cefir detalha características ambientais, identifica e faz um mapeamento de áreas de preservação permanente, reservas legais e áreas de uso sustentável dentro dos territórios quilombolas e com isso, garante a proteção ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais locais, além de facilitar o acesso dessas comunidades a políticas públicas, a exemplo dos créditos rurais.
De acordo com o procurador da República Ramiro Rockenbach, o Cefir-Coletivo é um instrumento fundamental para as comunidades tradicionais, por representar um avanço na proteção de seus territórios coletivos e permitir o acesso a políticas públicas e projetos de forma mais eficaz, entendimento confirmado pelo próprio Inema.
É importante ressaltar que a inscrição coletiva no cadastro não gera prejuízos ou consequências negativas aos integrantes das comunidades, mas, ao contrário, fortalece sua visibilidade e contribui para o desenvolvimento sustentável do meio rural.
Em matéria do site do MPF, o procurador ressalta que “o Cefir é a implementação, na Bahia, do Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme a Política Estadual de Meio Ambiente e Proteção à Biodiversidade (Lei Estadual nº 10.431/2006).” De acordo com o ministério, o registro é obrigatório em todo o país, conforme previsto no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). O procurador afirma, ainda, que o registro coletivo de territórios quilombolas segue os mesmos princípios, com ênfase na regularização ambiental e na valorização cultural dessas populações.
Por fim, a matéria reitera que “diante da circulação de informações falsas e de tentativas de desacreditar lideranças quilombolas, o MPF reitera a importância de combater a desinformação e orienta que denúncias de propagação de conteúdos inverídicos sejam encaminhadas ao órgão por meio do canal oficial: https://novoportal.mpf.mp.br/mpf/mpfservicos/denuncia.”
Fonte: Ascom MPF | Foto: Reprodução Redes Sociais
