Entidades cartorárias da Bahia reagem a projeto que diminui recursos do Fecom.
Os cartórios são essenciais na vida dos cidadãos, ofertando serviços como registros de nascimento, casamento, óbito e imóveis. No entanto, mais de 60% dessas instituições na Bahia são deficitárias e dependem de recursos do Fundo Especial de Compensação (Fecom) para funcionar. O fundo é garantido por meio da Lei Federal nº 10.169/2000,
No último dia 17 de junho, a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou o Projeto de Lei nº 25.851/2025. A proposta reduz em 25% os repasses destinados ao Fecom e aumenta em 300% os valores direcionados ao Ministério Público Estadual. , e é por meio dele que os cartórios são compensados pelo oferecimento gratuito dos atos essenciais do registro civil, como nascimentos, óbitos, casamentos, reconhecimentos de paternidade, mudanças de nome e gênero, entre outros.
Atualmente, por determinação legal, 12,2% da receita bruta de cada cartório é destinada ao Fecom, que utiliza esses recursos para repassar um tipo de “renda mínima” aos cartórios considerados deficitários – aqueles cujas taxas cobradas da população não são suficientes para cobrir os custos operacionais. Esses repasses, que podem chegar a R$ 31,8 mil mensais por unidade, garantem a continuidade do serviço mesmo em cidades de pequeno porte e, especialmente, a gratuidade de serviços como os registros civis (nascimento, casamento e óbito) e ações de regularização fundiária de interesse social.
O projeto impacta diretamente na vida dos cidadãos que mais precisam e gerou grande preocupação entre os profissionais da área e a população em geral. Afinal, o impacto da redução pode ser devastador para os cartórios que dependem dessa “renda mínima” para manter seu funcionamento.
A entidade denuncia que decisão foi tomada sem diálogo com os setores afetados, sem consulta pública e sem qualquer estudo técnico ou financeiro prévio, além de ocorrer de forma acelerada – enviado pelo governo no dia 16.06 e aprovado em 17.06. Segundo as entidades cartorárias, a medida compromete seriamente a continuidade de serviços essenciais à população de baixa renda. A medida aguarda agora a sanção do governador Jerônimo Rodrigues (PT).
O presidente do Fecom, Igor Pinheiro, esclarece que atualmente, o fundo já opera no vermelho: os valores pagos aos cartórios extrajudiciais são maiores do que o que o Fundo arrecada, com um déficit mensal de cerca de R$ 714 mil. Se o Projeto de Lei nº 25.851/2025 for sancionado pelo governador da Bahia, esse prejuízo aumentará em mais R$ 2,65 milhões por mês, elevando o déficit total para R$ 3,37 milhões mensais. Com esse ritmo de perdas, o FECOM ficaria sem recursos em apenas seis anos, inviabilizando completamente suas atividades.
Na Bahia, isso significaria um possível fechamento de pouco mais de 60% dos cartórios extrajudiciais em funcionamento. No total, 224 cidades podem perder seus cartórios por conta desse PL.
Na Chapada Diamantina, as cidades que poderão perder os serviços cartorários são Andaraí, Ibitiara, Iramaia, Iraquara, Itaetê, Lençóis, Marcionílio Souza, Morro do Chapéu, Mucugê, Palmeiras, Piatã, Rio de Contas e Souto Soares.
Fonte: Bahia Econômica | Foto: Marcelo Casal Jr. / Agência Brasil
