Meio ambiente e comunidades estão em risco pela aprovação do projeto que flexibiliza radicalmente o licenciamento ambiental.
Na madrugada desta quinta-feira, 17, foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O texto, nomeado de “PL da Devastação” por movimentos socioambientais foi aprovado por 267 votos a favor contra 116.
Contendo diversos retrocessos ambientais, e ignorando os pedidos de ambientalistas, da sociedade civil e alguns parlamentares para o adiamento da votação e a rediscussão do projeto, 29 das 32 emendas foram aprovadas e o resultado foi divulgado às 3h40 da madrugada.
O PL possibilita procedimentos autodeclaratórios, de dispensa de licenciamento ou de renovações automáticas, e enfraquece condicionantes ambientais. Além disso, abre possibilidade para que estados e municípios definam em seus territórios, sem responder a uma instância nacional, as atividades que estão condicionadas e, especialmente, as que estão liberadas do licenciamento ambiental.
Uma das propostas que gerou mais repercussão foi a da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) incluindo os empreendimentos de médio impacto, para os quais permite a autodeclaração sem análise técnica prévia para licenciamento. Isso sem contar que não há no texto obrigações de licenciamento de outorga de uso da água e do solo, o que, por si só, já seria um grande risco para o meio ambiente e o agravamento dos conflitos.
“Em vez de aperfeiçoar as regras do licenciamento e a avaliação de impactos ambientais, o Congresso optou por consolidar a lei da não-licença e o autolicenciamento. Um apertar de botão, sem apresentação prévia de qualquer estudo ambiental, será o procedimento padrão que gerará a maior parte das licenças no país, na modalidade por Adesão e Compromisso. Já a chamada Licença Ambiental Especial, criada para facilitar grandes empreendimentos, é oficialmente guiada por interesses políticos. Terras indígenas não homologadas e territórios quilombolas não titulados serão ignorados nos processos, afastando-se direitos fundamentais assegurados pela Constituição. É uma tragédia para nossa política ambiental, um dia que lembraremos para sempre: a marca do descontrole ambiental no país”, afirma Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima, para o jornal O Eco.
Em 8 de julho, 350 organizações da sociedade civil publicaram um manifesto contra o PL do Licenciamento que foi entregue ao presidente da Câmara, Hugo Motta, ao líder de governo, à lideranças parlamentares e representantes do executivo, e pedia que a votação da proposta não fosse adiante.
Os ambientalistas agora passaram a apostar todas as fichas no presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nas mãos de quem o texto segue para sanção. A partir do recebimento, ele tem até 15 dias para decidir sobre sancionar sem alterações ou possíveis vetos.
Ananda Azevedo | Foto: Agência Câmara
