Proposta aprovada na Câmara limita ações judiciais contra parlamentares e segue para análise no Senado.
A chamada PEC da Blindagem, oficialmente a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2021, foi aprovada pela Câmara dos Deputados em dois turnos e agora seguirá para tramitação no Senado. A proposta tem gerado intensos debates por prever mudanças significativas na forma como deputados e senadores podem ser investigados e processados judicialmente.
O que é a PEC da Blindagem?
De forma simples, a PEC estabelece que qualquer processo criminal contra parlamentares só poderá ser iniciado com autorização prévia da própria Câmara ou do Senado, dependendo do cargo do investigado. Segundo a PEC, essa autorização será decidida por votação secreta e maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa. Além disso:
- Prisões só poderão ocorrer em flagrante por crimes inafiançáveis (como tráfico ou tortura), e mesmo nesses casos, o Congresso poderá decidir em até 24 horas se mantém ou não a prisão.
- A proposta amplia o foro privilegiado, incluindo presidentes de partidos políticos com representação no Congresso, que passariam a ser julgados diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
- Medidas cautelares, como bloqueio de bens ou restrições de movimentação, só poderão ser impostas pelo STF, e não por juízes de instâncias inferiores.
O que pode mudar se a PEC for aprovada?
Se o Senado também aprovar a PEC, o STF dependerá do aval político do Congresso para abrir ações penais contra seus membros. Na prática, isso pode dificultar o andamento de investigações, especialmente em casos de corrupção, desvio de verbas, emendas ou participação em atos antidemocráticos. Juristas e entidades como a Transparência Internacional criticam a proposta por representar um retrocesso na responsabilização de autoridades e por violar princípios como a separação dos poderes.
Como está a tramitação no Congresso?
Apesar de ter sido aprovada com ampla maioria na Câmara (353 votos no primeiro turno e 344 no segundo), a PEC enfrenta resistência no Senado. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), já declarou que a proposta “tem que ser enterrada no Senado”. A tendência é que o texto fique parado na CCJ, sem prioridade para votação, especialmente por ser considerado impopular em ano pré-eleitoral.
Seabra: como os parlamentares mais votados na cidade votaram na PEC da Blindagem
A votação da PEC da Blindagem na Câmara dos Deputados tem reflexos entre os eleitores de Seabra, na Chapada Diamantina. Um levantamento dos votos recebidos pelos atuais parlamentares no município nas eleições de 2022 aponta que os deputados que apoiaram a proposta somaram 7.861 votos, enquanto os que se posicionaram contra reuniram 6.951 votos. Parlamentares ausentes ou que se abstiveram concentraram 235 votos.
Entre os deputados favoráveis, os maiores destaques em Seabra foram Claudio Cajado (PP), que obteve 3.524 votos nas últimas eleições na cidade, Leur Lomanto Jr. (União – 2.005 votos) e Leo Prates (PDT – 1.691 votos). Outros nomes que compõem o total incluem Márcio Marinho (Republicanos, 155), Mário Negromonte Jr. (PP, 53) e Capitão Alden (PL, 76).
No bloco contrário à PEC, os principais representantes, segundo o eleitorado de Seabra, foram Jorge Solla (PT), que garantiu com os eleitores seabrenses 2.271 votos nas últimas eleições, Daniel Almeida (PCdoB – 2.100 votos) e Lídice da Mata (PSB – 720 votos). Complementam o grupo Otto Alencar Filho (PSD, 479) e Ivoneide Caetano (PT, 594).
Quanto a ausências e abstenções, somam-se 235 votos: Alex Santana (Republicanos) aparece como o principal caso de abstenção, com 186 votos em Seabra; João Carlos Bacelar (PL) esteve ausente e teve 36 votos; e João Leão (PP) esteve ausente e obteve no último pleito 13 votos.
O balanço em Seabra mostra uma divisão expressiva no eleitorado local, com vantagem relativa para os parlamentares que votaram a favor da PEC.
A PEC da Blindagem reacende o debate sobre os limites da imunidade parlamentar e o equilíbrio entre os poderes. Enquanto seus defensores alegam que ela protege o mandato contra perseguições políticas, críticos alertam para o risco de impunidade e enfraquecimento da Justiça. O desfecho agora depende do Senado — e da pressão da sociedade.
Ananda Azevedo/Chapada News e Daniel Barreto/Voz da Chapada | Foto: Ananda Azevedo
