Propostas prometem reduzir custos do plano de saúde dos servidores e garantir paridade para policiais civis e agentes penitenciários.
O Governo da Bahia encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), nesta segunda-feira (1º), duas propostas de mudanças estruturais no funcionalismo público estadual. Os projetos tratam da reestruturação do Planserv, plano de saúde dos servidores, e da alteração nas regras de aposentadoria de policiais civis e agentes penitenciários.
A primeira proposta é um Projeto de Lei (PL) que promove mudanças no Planserv. A gestão estadual afirma que, com a nova modelagem, cerca de 130 mil servidores poderão pagar menos pelo plano de saúde, ampliando o acesso e reduzindo o impacto no orçamento das famílias.
Entenda mudanças
O projeto de reestruturação do Planserv apresenta um conjunto de melhorias, entre elas, a adoção de um novo critério de contribuição.
As faixas salariais serão substituídas por um percentual único aplicado sobre a remuneração do servidor, reforçando um princípio estruturante de justiça social: todos contribuem com o mesmo percentual, de forma proporcional ao salário.
A proposta prevê a interiorização da rede com cidades-polo, a revisão da remuneração dos médicos e a prospecção de novos profissionais para ampliar atendimentos.
Se aprovado, o percentual irá iniciar com 5,5% em 2026 e, em 2027, chega a 6%. Na contribuição patronal, isto é, paga pelo Governo do Estado, a proposta é elevar de 2,5% para 3,25% em 2026, e para 4,0% em 2027.
Já a segunda proposta é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica as regras de aposentadoria dos policiais civis e agentes penitenciários, com foco na garantia de paridade e integralidade dos benefícios. Entre as mudanças previstas está a fixação de uma diferença mínima na idade exigida para aposentadoria entre homens e mulheres, adequando a legislação estadual às regras específicas dessas categorias.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) altera as regras de aposentadoria para policiais civis e agentes penitenciários, com foco na paridade e integralidade. Entre as mudanças, está uma diferença mínima na idade exigida para aposentadoria entre homens e mulheres.
Em relação à PEC, para os policiais civis e agentes penitenciários que ingressaram até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 26, de 31 de janeiro de 2020, e que se aposentarem após a publicação da nova Emenda, está prevista a garantia da paridade. A garantia da paridade é o direito de servidores públicos inativos (aposentados e pensionistas) de ter seus proventos reajustados na mesma proporção e na mesma data que os servidores da ativa.
A medida também fica garantida para aqueles que já tinham seus proventos calculados com base na integralidade até a data de entrada em vigor da nova Emenda.
Conforme o texto, as mulheres terão uma redução na idade-mínima para aposentar, tanto na regra especial transitória quanto na permanente, aplicada aos policiais civis, agentes penitenciários e servidores expostos a agentes nocivos.
Os textos foram entregues oficialmente aos deputados estaduais pelo secretário de Relações Institucionais (Serin), Adolpho Loyola, e pelo secretário de Administração da Bahia (Saeb), Rodrigo Pimentel.
Segundo o governo, as propostas são resultado de diálogo com sindicatos e entidades representativas, construídas com o objetivo de modernizar a estrutura do serviço público estadual e atender demandas históricas dos servidores.
Caso sejam aprovadas pela Alba, as mudanças passam a valer assim que forem sancionadas pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT).
Fonte: ALBA | Foto: VannerCasaes/AgênciaALBA
