Gestor enfrenta denúncia relacionada ao princípio da impessoalidade feita em 2025, seu primeiro ano de gestão.
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) notificou o prefeito de Seabra, Joaquim Inácio de Souza Neto, para que apresente defesa em relação à Denúncia nº 00290e26, vinculada ao processo e-TCM nº 30752e25. A notificação consta no Edital nº 119/2026, publicado no Diário Oficial Eletrônico do órgão no último sábado (31).
Segundo o tribunal, a denúncia foi classificada como urgente e inclui pedido de concessão de medida cautelar. O conteúdo aponta uma possível violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa no âmbito da Prefeitura Municipal de Seabra. O autor da denúncia é o empresário José Carlos de Oliveira Sales e Silva.
Conforme despacho assinado pelo presidente do TCM-BA, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, o chefe do Executivo municipal teria um prazo de 20 dias corridos, contados a partir da data de publicação do edital, 31 de janeiro, para encaminhar suas justificativas. O processo está sob a relatoria do conselheiro Nelson Pellegrino.
A análise do pedido de medida cautelar só ocorrerá após o encerramento do prazo destinado à manifestação do gestor.
No entanto, em contato com a assessoria do prefeito Neto por meio da nossa equipe de reportagem, a gestão informou que a notificação se refere à denúncia de suposta promoção pessoal com uso das cores da campanha eleitoral de 2024 em espaços e materiais da administração municipal e que já iniciou o cumprimento da referida medida cautelar de forma imediata.
Entenda o caso
No final do ano passado, o TCM deferiu pedido de medida cautelar, com a determinação de que o prefeito Neto da Pousada se abstivesse de utilizar as cores do partido ao qual é filiado (PCdoB) em publicações institucionais de redes sociais, veículos e eventos municipais.
De acordo com matérias publicadas em jornais estaduais de grande circulação, o TCM, ao analisar a denúncia, constatou a utilização pela administração pública municipal e, consequentemente, pelo referido prefeito, das cores vermelha, amarela e branca, que representam o partido e que foram amplamente difundidas durante a campanha eleitoral realizada durante o exercício de 2024.
A denúncia afirma que a utilização das cores foi verificada em plotagens de ambulância da Secretaria Municipal de Saúde, camisas oficiais do evento “Caminhada e Bicicletada”, destinado à celebração de 100 dias da gestão municipal, na placa referente ao evento “Taça 14 de Maio” e em publicações institucionais anunciando festejos municipais, eventos para a população, notas informativas, dentre outras postagens em redes sociais.
De acordo com o órgão, as outras cores constantes do brasão da cidade (azul e verde) foram sistematicamente desconsideradas, sendo usadas predominantemente as cores vermelha e amarela, de forma que não caberia a justificativa de seu uso para simples referenciamento ao símbolo municipal.
O princípio da impessoalidade é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, presente na Constituição Federal de 1988, que determina que a atuação do Estado deve ser imparcial, isenta de favorecimentos e direcionada para o interesse público, sem qualquer tipo de privilégio ou discriminação. Dessa forma, é imprescindível para garantir a justiça, igualdade e a legitimidade das ações da gestão pública.
Confira a nota da assessoria do prefeito Neto da Pousada na íntegra:
Ananda Azevedo | Foto: Ananda Azevedo
