Após processos seletivos cancelados em 2025 por irregularidades, gestão realizará concurso público até 2027.
O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Palmeiras, na Chapada Diamantina, para realização de concurso público na cidade e regularização da contratação de pessoal na área da educação. De acordo com o promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, autor do TAC, foram identificadas ilegalidades nos Processos Seletivos Simplificados nº 01/2025 e 02/2025, que violaram princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência que regem a administração pública.
Entre as irregularidades constatadas estão a contratação de professores sem graduação completa, critérios subjetivos e indeterminados na análise curricular dos professores, redução indevida de escolaridade para diversos cargos e utilização de processos seletivos simplificados para atividades permanentes.
No acordo, o município de Palmeiras se comprometeu a realizar concurso público para a área da educação, devendo apresentar, no prazo de 30 dias, cronograma detalhado de todas as etapas, incluindo o envio de projeto de lei à Câmara Municipal até a homologação do resultado final. Na ocasião, também ficou estabelecida a obrigação de exonerar, em até cinco dias úteis, todos os servidores temporários contratados em desacordo com a legislação, especialmente professores sem formação superior completa e profissionais admitidos com requisitos de escolaridade incompatíveis com a lei municipal. Segundo o Procurador do município, Hingro Paiva, em entrevista para o Chapada News, existia apenas dois colaboradores nessa situação, os quais já teriam sido exonerados.
Após a homologação do concurso, o município deverá exonerar também, no prazo máximo de 30 dias, todos os servidores temporários que ocupem funções abrangidas pelo certame, exceto em situações devidamente justificadas. O TAC veda ainda a realização de novos processos seletivos simplificados para contratações temporárias na educação, salvo nas hipóteses constitucionais e legais, com comprovação efetiva da excepcionalidade, critérios objetivos e ampla divulgação.
O documento complementa obrigações já previstas no Termo de Ajustamento de Conduta nº 13/2008, firmado anteriormente pelo Município perante o Ministério Público do Trabalho e o MPBA, que permanece vigente e já determinava a realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos. “A Constituição Federal estabelece o concurso público como regra para ingresso no serviço público, sendo a contratação temporária admitida apenas em situações excepcionais e previstas em lei”, ressaltou o promotor de Justiça.
A Secretária de Educação do município, Rosângela Mendes acompanha o desenrolar dos fatos, mas ao ser questionada pela nossa equipe de reportagem, afirmou que pretende se manter afastada do processo de seleção para “evitar falácias de protecionismo ou apadrinhamentos”.
O que acontece agora
De acordo com informações do procurador Hingro Paiva, o concurso seguirá trâmite normal, sendo apresentada a demanda do projeto de lei, envio à Câmara de Vereadores, abertura de licitação para contratação de empresa especializada para realização do certame e, a partir daí, abertura de inscrições e fluxo de cronograma habitual de um concurso.
Todo esse processo, ainda segundo o procurador, deverá acontecer até 2027, período que os contratados no último processo seletivo já terão cumprido o tempo de trabalho previsto no processo seletivo a que estão vinculados. O procurador não foi específico sobre a data exata de lançamento do concurso, mas estima-se que, entre abril e outubro do próximo ano, o concurso já deverá ter sido realizado. Os atuais colaboradores deverão participar do concurso caso queiram seguir trabalhando para o município. Há possibilidades que o concurso público também alcance outras esferas da administração, como a área de saúde, informação ainda não confirmada.
Histórico
Em fevereiro de 2025, a Prefeitura de Palmeiras suspendeu as convocações e contratações de aprovados no processo seletivo simplificado da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer por recomendação do MPBA. De acordo com a promotora de Justiça Suélen Lima Casé havia irregularidades no edital, relatadas por candidatos, como contradições nas classificações da primeira etapa e ausência de protocolo para entrega de documentos, o que inviabilizava a comprovação dos requisitos exigidos. Além disso, o município não esclareceu se a análise curricular era apenas classificatória ou também eliminatória e não detalhou a quantidade de vagas reservadas para pessoas com deficiência ou candidatos negros. Na ocasião, a secretária Rosângela afirmou que usou como modelo o edital de processo seletivo aplicado na gestão anterior, sem perceber as falhas que o documento trazia, e justificou a pressa por conta da educação, ainda em fevereiro por conta de uma greve dos profissionais, não ter concluído o ano letivo de 2024.
Posteriormente, em dezembro de 2025, o MPBA novamente recomendou ao município que declarasse nulo o processo seletivo. A medida foi motivada por irregularidades apontadas dessa vez pelo promotor Lucas Peixoto Valente, como a convocação de candidatos sem diploma para o cargo de professor, prática considerada ilegal. Na ocasião, além da anulação, o MP pediu a invalidação de todos os atos decorrentes do certame, incluindo convocações e nomeações. Já nesse momento, a secretária de educação sinalizou intenção da gestão de realizar concurso público em 2026, substituindo os processos seletivos simplificados.
Ananda Azevedo com informações do MPBA/Procuradoria Palmeiras | Foto: Montagem CN (Divulgação Palmeiras+ Katerina Holmes/pexels)
