MP já havia recomendado revisão da lei que instituiu o Plano de Referência Urbanístico Ambiental, há mais de 25 anos sem atualização.
Na última terça-feira, 7, o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) firmou, com o município de Palmeiras, na Chapada Diamantina, um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) que determina a criação do novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) com a revisão da Lei Municipal n.º 186/1997, que instituiu o Plano de Referência Urbanístico Ambiental da cidade e regula o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.
Segundo o MP, essa lei está há mais de 25 anos sem passar por qualquer atualização, ainda que tenha sido promulgada antes da vigência do Estatuto da Cidade, lei federal de 2001. A não adequação da lei às diretrizes do estatuto revela uma defasagem que compromete a eficácia em regular o desenvolvimento urbano atual do Município. A assinatura deste TAC ocorre após o MP ter ficado sem resposta do município à recomendação emitida no início de fevereiro para a revisão da lei.
Com a assinatura, Palmeiras se comprometeu a elaborar o novo PDDU, conforme o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). No compromisso, o novo projeto de lei deverá ser enviado à Câmara Municipal de Vereadores em até 18 meses. Antes disso, um cronograma detalhado deverá ser apresentado em até 60 dias e o processo de revisão deve iniciar oficialmente em até 90 dias. O município se comprometeu a realizar o processo com equipe técnica multiprofissional que conte com a participação de profissionais das áreas de urbanismo, arquitetura, geografia, direito, engenharia ambiental e ciências sociais.
Um das exigências do TAC assumida pelo prefeito Wilson Rocha responde a um ponto de conflito com a população, especialmente os movimentos populares voltados para a preservação do meio ambiente, que é a ampla participação popular e consideração das demandas socioambientais em face dos interesses de urbanização.
Para garantir que as demandas das comunidades envolvidas sejam consideradas, o município se comprometeu a realizar audiências públicas e reuniões comunitárias ao longo de todo o processo, tanto na sede quanto nos distritos, especialmente Caeté-Açú (Vale do Capão), além de promover a informação de toda a sociedade sobre os estudos técnicos, diagnósticos e propostas elaborados.
Expansão urbana
Em outubro de 2025, a aprovação do Projeto de Lei nº 1097/2025, que ampliou a área urbana de Palmeiras, colocou a cidade em meio a um conflito e reacendeu debates sobre participação popular e planejamento sustentável.
O principal questionamento foi exatamente a votação ter acontecido antes da elaboração do novo PDDU, compromisso que tinha sido assumido pela Prefeitura e Câmara. De acordo com os movimentos socioambientais, o compromisso era de realizar um processo participativo, transparente e inclusivo, mas no dia da votação, a população que estava presente denunciou ter sido impedida de se manifestar na sessão. Segundo relatos, o presidente da Câmara, Geferson Guimarães, teria ameaçado usar de força policial para dispersá-los.
Defensores do projeto, então, afirmaram que a elaboração do PDDU exige tempo e a cidade precisaria destravar o seu desenvolvimento.
Compromisso
No momento atual, no entanto, Palmeiras tem o compromisso de rearticular a sociedade em torno do processo de elaboração do plano diretor, tendo como farol o fato de que a ocupação desordenada causa danos ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural e à qualidade de vida da sua população. O MP ressaltou, no documento assinado no último dia 7, que o município não deve desconsiderar o fato de ser um dos principais destinos turísticos da Bahia, com um parque nacional em seu território.
“O Município de Palmeiras é um dos principais destinos turísticos do Estado da Bahia, abrigando em seu território parte significativa do Parque Nacional da Chapada Diamantina — unidade de conservação de proteção integral instituída nos termos da Lei Federal n.º 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC) —, de imensurável valor ambiental, paisagístico e econômico para a região, razão pela qual o planejamento urbano do Município transcende o interesse local e alcança relevância regional e nacional, impactando diretamente a conservação desse patrimônio natural da União e a sustentabilidade do turismo como atividade econômica estruturante da região”, diz o documento.
Ananda Azevedo | Foto:Montagem CN com imagens de Divulgação Palmeiras e Geovane Souza/pexels
