Processo de escolha da Assessoria Técnica Independente (ATI) em Boninal marca a primeira aplicação concreta da Lei 14.755/2023 no Brasil; comunidades da Chapada Diamantina participam ativamente do modelo inédito de reparação
No último sábado (9), a Câmara de Vereadores de Boninal, na Chapada Diamantina, sediou o processo de escolha da Assessoria Técnica Independente (ATI) para as populações atingidas pela Barragem de Baraúnas/Vazante. O evento representa um marco histórico: é a primeira vez que a Lei nº 14.755/2023, que instituiu a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), será implementada de forma concreta no Brasil.
A Bahia assume a posição de estado pioneiro na aplicação da PNAB, resultado direto da organização e da luta dos atingidos e atingidas por barragens em todo o território nacional. As ATIs desempenham um papel central neste novo modelo: são responsáveis por garantir que as comunidades participem de maneira informada e qualificada dos processos de diagnóstico, negociação e fiscalização.
A atuação das assessorias independentes promove a autonomia e a capacidade de mobilização das populações afetadas, assegurando que seus direitos sejam respeitados em cada etapa. A PNAB estabelece diretrizes claras para a reparação integral dos danos, incluindo a obrigatoriedade da participação das ATIs como instrumento de equilíbrio entre as comunidades e os empreendedores.
A escolha realizada em Boninal abre caminho para que outros municípios brasileiros sigam o mesmo modelo, consolidando a política como referência nacional na proteção dos direitos das populações impactadas por barragens.
Com informações de MAB Bahia | Foto: Reprodução Redes Sociais
