Assinado nessa segunda, 31, o Decreto nº 24.778 institui unidade de conservação de proteção integral que resguarda nascentes e rios responsáveis pelo abastecimento de mais de 80 municípios, incluindo Salvador e Região Metropolitana.
Foi assinado o decreto que cria o Refúgio de Vida Silvestre (REVIS) da Serra da Chapadinha, na Chapada Diamantina (BA). O Decreto nº 24.778, de 31 de agosto de 2026, institui a unidade de conservação em uma categoria de proteção ambiental integral, que impede a instalação de grandes empreendimentos de exploração econômica na região.
A medida é considerada uma importante conquista para a proteção da biodiversidade e para a segurança hídrica de dezenas de municípios. A Serra da Chapadinha abriga cachoeiras, nascentes e rios que alimentam bacias hidrográficas responsáveis pelo abastecimento de mais de 80 cidades, entre elas Salvador e sua Região Metropolitana.
Além disso, a região, localizada entre o Parque Nacional da Chapada Diamantina e os parques municipais de Ibicoara (Espalhado) e Andaraí (Rota das Cachoeiras), funciona como um dos últimos “corredores verdes” preservados, conectando importantes ecossistemas e garantindo a sobrevivência de espécies raras.
A unidade de conservação instituída por meio desse Decreto abrange uma área compreendida entre os municípios de Itaetê, Ibicoara, Mucugê e Iramaia, de aproximadamente 18 mil hectares.
Dentre os limites da unidade de conservação está compreendido o subsolo da área definida, iniciativa importante para a defesa contra a atividade minerária predatória. De acordo com o documento, publicado no Diário Oficial do Estado, o Instituto Do Meio Ambiente E Recursos Hídricos (INEMA) ficará a encargo da sua gestão e deverá, em cinco anos, elaborar e aprovar o Plano de Manejo da Unidade de Conservação.
O decreto também determina a instituição de um conselho consultivo composto por representações dos proprietários de imóveis localizados no interior da unidade, órgãos públicos, organizações da sociedade civil, população residente e do entorno, assentamentos de reforma agrária, povos e comunidades tradicionais, além de segmentos que possam estar relacionados aos objetivos da unidade.
De acordo com a Secretaria do Meio Ambiento do Estado da Bahia (SEMA), o texto permite a permanência de propriedades particulares e de atividades existentes que sejam compatíveis com os objetivos da unidade de conservação. O decreto também resguarda os usos regularmente existentes em assentamentos de reforma agrária, desde que observadas a legislação ambiental e as regras da unidade.
Leia o decreto na íntegra
Luta de anos
A mobilização pela criação da área protegida ganhou força a partir de 2023, liderada pelo casal Alcione Correa e Marcos Fantini, proprietários da Toca do Lobo, posto avançado da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica da Unesco, que também funciona como hospedaria e residência do casal. Encabeçando o movimento Salve a Serra da Chapadinha, eles persistiram na defesa das águas, da natureza e da vida, tornando-se referências na luta pelo território.
O projeto para a criação da unidade de conservação foi apresentado em 2023, com o início da articulação junto às comunidades. Em agosto desse mesmo ano, o Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação ao governo da Bahia para que, dali a seis meses, fosse criada a Unidade de Conservação da Serra da Chapadinha.
“É uma área de importância biológica e de prioridade de ação extremamente altas, classificada como Área Prioritária para Conservação, utilização sustentável e repartição dos benefícios da biodiversidade, e absolutamente vital para as comunidades tradicionais que vivem ali: assentados, quilombolas, povos de terreiro, ciganos, ribeirinhos e camponeses”, argumentou, à época, o procurador da República Ramiro Rockenbach, titular do Ofício Estadual Resolutivo para Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, que assinou a recomendação.
Apenas quase um ano depois, em junho de 2024, foi realizada a primeira audiência pública para a criação da unidade de conservação, conduzida pelo Ministério Público da Bahia (MPBA) que reuniu representações do Ministério Público Federal, autoridades públicas, associações civis e profissionais, comunidades tradicionais e sociedade civil. A assinatura do decreto encerra um ciclo de cobranças e negociações que transformou a reivindicação em política pública.
A trajetória da luta, no entanto, foi marcada por violência. Na madrugada de 1º de maio, um grupo de em torno de sete homens mascarados e armados invadiu a Pousada Toca do Lobo, rendeu o casal de ambientalistas e, durante duas horas, promoveu um cenário de destruição. Os criminosos destruíram sistemas de energia solar, computadores e equipamentos de monitoramento. Além disso, reviraram a casa, atearam fogo e realizaram disparos de armas de diversos calibres.
Segundo o relato das vítimas, as ameaças foram explícitas: os agressores afirmaram que o trabalho de preservação estaria “atrapalhando o progresso” e a instalação de mineradoras na região.
O casal escapou com vida e, por segurança, deixou a Serra da Chapadinha, mas a luta pela preservação seguiu, mesmo à distância. Pouco mais de um mês após o atentado contra Alcione e Marcos, o espaço Toca do Lobo foi alvo de um segundo ataque. O imóvel foi encontrado queimado e com paredes destruídas, cenário registrado pela equipe do Parque Nacional da Chapada Diamantina no dia 6 de junho deste ano.
A causa passou a contar com o apoio da ex-ministra Marina Silva, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e do Ministério Público Federal. O deputado estadual Hilton Coelho, da Bahia, acompanhou os ambientalistas durante todo o processo de busca pela assinatura do decreto.
Mobilização segue ativa
A publicação do decreto, no entanto, é apenas o início de um processo de defesa efetiva do território. Para que a conservação da área se concretize, o poder público precisará realizar a gestão adequada do espaço, o que inclui manter as comunidades e os defensores da Serra da Chapadinha nos espaços de decisão sobre a unidade de conservação.
De acordo com Alcione, o Estado foi provocado a cumprir sua responsabilidade legal em proteger essa área tão sensível e relevante. No entanto, segundo a ambientalista, vários danos já foram sofridos, especialmente pelo casal.
“A publicação do decreto que formaliza o Refúgio de Vida Silvestre da Serra da Chapadinha é apenas um primeiro passo. O Estado precisa ocupar o território para implementar a devida gestão, com a instalação de uma base fixa e o plano de manejo, por exemplo, trazendo proteção de fato e a pacificação de um território tomado pela violência em decorrência da ausência de atuação do Estado”, alertou. De acordo com Alcione, o Tribunal de Contas (TCE) sinalizou, ainda em 2023, a falta de gestão das unidades de conservação estaduais e cobrou a implementação de um programa efetivo na Bahia.
A falta de fiscalização da área é uma preocupação que a ambientalista destaca. “Temos recebido informes de desmatamentos em áreas muito sensíveis na Serra da Chapadinha, e segundo o próprio secretário Eduardo Sodré, não foi realizada nenhuma ação de fiscalização no território após nosso primeiro atentado”, lamentou.
Dessa forma, a governança conjunta e a presença desses atores na localidade podem ser determinantes para a efetivação da proteção da área. A participação das comunidades que historicamente atuam na preservação do território é apontada como condição para que a unidade de conservação cumpra seu papel, associada à fiscalização efetiva do espaço.
O casal pensa em garantir meios de um retorno seguro à Toca do Lobo e a retomada dos trabalhos socioambientais que empreendiam na localidade. “O Estado precisa trazer elementos para nosso retorno em segurança, bem como para a reparação dos danos materiais causados no segundo atentado.”
A expectativa é que a proteção se efetive na prática e os direitos das comunidades sejam respeitados. A mobilização, segundo os envolvidos, permanece vigilante para garantir a implementação da unidade de conservação e a continuidade da defesa do território.
Ananda Azevedo | Foto: Arquivo público CPT/OCA
